Termos e Condições de Uso da Plataforma 45fff

1 Definições e Abrangência

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "45fff": refere-se ao site https://45fff.cam, seus sistemas, aplicações e todos os serviços disponibilizados ao Usuário, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades oferecidas.
• "Usuário" ou "você": pessoa física, maior de 18 anos, residente ou domiciliada no Brasil, que acessa e utiliza os serviços da Plataforma mediante cadastro prévio.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na 45fff, vinculado a um CPF e endereço de e-mail válidos.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, proveniente de depósitos e/ou créditos de bônus.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a condições específicas de uso e requisito de giro (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer — Verificação de Identidade): processo de confirmação da identidade do Usuário, obrigatório para saque de valores e conforme exigência regulatória.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os Usuários da 45fff, independentemente do tipo de serviço acessado ou do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 45fff, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigência legal brasileira e regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Ser pessoa física, residente e domiciliada no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de restrição de apostas imposta por autoridade governamental competente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de pessoas com vínculo direto com a 45fff;
• Não ter sido previamente banido ou ter tido conta encerrada por violação destes Termos;
• Possuir capacidade civil plena para celebração de contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O cadastro na Plataforma é estritamente pessoal e individual. É expressamente vedado o cadastro em nome de terceiros ou a utilização de dados falsos. A 45fff reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos acima ou que apresente indícios de irregularidade.

Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3 Conta do Usuário

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na 45fff. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja com os mesmos ou diferentes dados cadastrais, constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bloqueio do saldo disponível e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a 45fff por meio dos canais de suporte disponíveis.

A 45fff poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que:

• Forneça informações falsas ou desatualizadas;
• Utilize a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos;
• Apresente comportamento de abuso de bônus, conluio ou trapaça comprovada;
• Seja incluído em lista de autoexclusão de apostas, conforme requisição própria ou determinação regulatória;
• Descumpra qualquer determinação legal ou regulatória aplicável.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 45fff adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que solicitem saques ou que atinjam determinados limites de atividade na Plataforma.

O processo de verificação poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: confirmação do número do Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade.

O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória da verificação de identidade. A 45fff compromete-se a tratar todos os documentos enviados com confidencialidade e segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

5 Depósitos

A 45fff aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário e Boleto Bancário.

As seguintes condições aplicam-se a todos os depósitos:

• O depósito mínimo vigente será informado na página de depósitos da Plataforma, podendo variar conforme o método de pagamento selecionado;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando conta ou instrumento de pagamento de sua titularidade. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores devolvidos à fonte de origem;
• O Pix é o método de depósito recomendado pela 45fff por ser instantâneo, gratuito e disponível 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados nacionais;
• A 45fff não cobra taxas adicionais sobre depósitos via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas serão informadas antes da confirmação da transação;
• O saldo depositado ficará disponível na Conta imediatamente após confirmação do pagamento pela instituição financeira emissora.

A 45fff reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional ou recusar depósitos que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou origem ilícita, comunicando as autoridades competentes quando necessário.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• Conclusão satisfatória do processo de Verificação de Identidade (KYC), conforme descrito na Seção 4;
• O saldo a ser sacado deve ser proveniente de depósito próprio ou de ganhos devidamente creditados na Conta;
• O cumprimento integral dos requisitos de giro (rollover) associados a eventuais bônus utilizados, quando aplicável;
• O saque mínimo vigente será informado na página de saques da Plataforma;
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito utilizado, podendo a Plataforma exigir o saque para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito.

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: processamento em até 5 minutos após aprovação interna, disponível 24/7;
• TED bancário: de 1 a 2 horas úteis, em horário comercial (08h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação.

A 45fff reserva-se o direito de realizar revisão de segurança adicional para saques de valores elevados, podendo solicitar documentação complementar. Saques suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus poderão ser bloqueados e as autoridades competentes notificadas.

7 Bônus e Promoções

A 45fff poderá oferecer bônus, promoções e benefícios especiais a seus Usuários, os quais estarão sempre sujeitos a termos e condições específicos, publicados na Plataforma no momento da oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de giro (rollover) específico, que representa o número de vezes que o valor do bônus (e/ou do depósito associado) deve ser apostado antes de qualquer saque. O rollover mínimo vigente será indicado nas condições de cada promoção;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível, válidos apenas para a conta à qual foram concedidos;
• O abuso de bônus — incluindo, sem limitação, apostas em eventos com probabilidade próxima a 100%, utilização coordenada entre múltiplas contas ou qualquer estratégia que caracterize exploração indevida das promoções — resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos dele derivados;
• A 45fff reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio, respeitadas as promoções já ativas;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade indicado na oferta serão automaticamente cancelados.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos e apostas disponíveis na 45fff são regidos por regras específicas, publicadas na Plataforma para consulta do Usuário. As seguintes disposições gerais se aplicam:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade;
• As odds (cotações) das apostas esportivas podem ser alteradas pela Plataforma a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário. Apostas já confirmadas serão honradas pelas odds vigentes no momento da confirmação;
• Em caso de erro técnico, falha de software ou divergência manifesta nas odds publicadas (por exemplo, odds claramente incorretas decorrentes de erro de sistema), a 45fff reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e estornar os valores correspondentes ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras específicas disponíveis na seção de apostas ao vivo da Plataforma;
• O Usuário é responsável por verificar a disponibilidade e as condições dos mercados antes de confirmar qualquer aposta ou jogo.

9 Jogo Responsável

A 45fff está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao jogo patológico. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e não devem ser encarados como fonte de renda.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: teto máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios por tempo de uso;
• Autoexclusão temporária ou definitiva: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 3 meses, 6 meses ou de forma permanente.

O Usuário que solicitar autoexclusão não poderá criar nova conta durante o período de exclusão. Pedidos de autoexclusão são processados imediatamente e não podem ser revertidos antes do término do prazo solicitado. Para informações adicionais sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

Em caso de problemas relacionados ao jogo, o Usuário pode buscar ajuda junto aos Jogadores Anônimos Brasil ou pelo serviço de apoio CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188.

10 Uso Indevido da Plataforma

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de cancelamento imediato da conta e adoção de medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Manipular ou tentar manipular resultados de jogos ou apostas por meio de conluio com outros usuários, softwares automatizados (bots) ou qualquer outro meio;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida ou fraudar o sistema de apostas;
• Realizar chargebacks ou estornos de pagamento de má-fé junto às instituições financeiras;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdição onde apostas online sejam proibidas por lei;
• Utilizar ferramentas de automação, scripts, robôs ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Tentar comprometer a segurança, estabilidade ou integridade dos sistemas da 45fff.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 45fff — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces de usuário, código-fonte, software, design e demais elementos visuais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos da Plataforma sem autorização expressa e prévia da 45fff. O uso não autorizado poderá sujeitar o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 45fff é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais disposições legais aplicáveis.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência. O Usuário tem assegurado, a qualquer tempo, o direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto no art. 18 da LGPD.

Para exercer seus direitos enquanto titular de dados ou para obter esclarecimentos sobre o tratamento de suas informações, o Usuário poderá contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail suporte@45fff.cam.

13 Limitação de Responsabilidade

A 45fff empreende seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, segurança e estabilidade da Plataforma, mas não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou livre de falhas técnicas ocasionais.

A 45fff não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada da Plataforma, quando devidamente comunicada com antecedência;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais relacionados ao uso da Plataforma;
• Ações de terceiros que comprometam a segurança dos dispositivos do Usuário, incluindo malware, vírus ou ataques de phishing não originados na 45fff.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 45fff perante o Usuário excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 meses, ressalvadas as disposições de ordem pública aplicáveis ao direito do consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990 — CDC).

14 Modificações dos Termos

A 45fff reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, salvo disposição específica em contrário.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de comunicação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente esta página para verificar a versão mais atualizada dos Termos e Condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

16 Contato e Canais de Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação relativa a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 45fff pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@45fff.cam (resposta em até 2 dias úteis);
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: canal principal de atendimento, disponível das 08h às 02h (Horário de Brasília);
• Telegram: canal de suporte e notificações, disponível das 09h às 23h (BRT).

A 45fff compromete-se a responder todas as solicitações dentro dos prazos indicados, tratando cada caso com atenção, transparência e respeito ao Usuário.